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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

“O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Este Cadastro serve, ainda, como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Importante: Foi publicada a Portaria n.º 1.127, de 14/10/2019, no DOU 15/10/2019, que define novos procedimentos para declaração das informações das empresas no CAGED pelo eSocial, a partir da competência Janeiro de 2020.”

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Beneficio Auxilio Emergencial 2021

Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00. O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos

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A MP 927 assinada pelo Governo Federal

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