Resumo: Entenda quais são as obrigações fiscais e acessórias de empresas inativas.
Muitos empreendedores acreditam que, se uma empresa não está operando ou não tem movimentação financeira, não é necessário cumprir obrigações fiscais. No entanto, essa ideia pode levar a multas e problemas com o Fisco. Neste artigo, explicaremos se empresas inativas possuem obrigações tributárias, quais são elas e como regularizar a situação para evitar penalidades.
O que é considerada uma empresa inativa?
Uma empresa é considerada inativa quando:
- Não realiza atividades comerciais ou prestação de serviços.
- Não emite notas fiscais.
- Não tem movimentação financeira significativa em sua conta jurídica.
- Não possui funcionários registrados.
Apesar disso, mesmo inativa, a empresa ainda existe legalmente e, portanto, pode estar sujeita a obrigações junto à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda estadual e aos municípios.
Quais são as obrigações fiscais de uma empresa inativa?
Mesmo sem movimentação, a empresa deve manter suas obrigações em dia para evitar autuações. As principais exigências são:
- Declaração anual de situação fiscal
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo sem faturamento. Essa declaração comprova a inatividade e evita a exclusão do regime.
Para empresas no Lucro Presumido ou Real, é necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), mesmo sem movimentação.
- Manutenção do CNPJ ativo
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ser mantido regularizado. Se a empresa não enviar declarações obrigatórias, o CNPJ pode ser suspenso ou cancelado, o que dificulta uma reativação futura.
- Obrigações municipais e estaduais
Junto ao governo municipal e estadual é preciso:
- Município: verificar se há exigência de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DITR) ou outras obrigações locais.
- Estado: empresas inscritas no ICMS devem apresentar declarações mesmo sem movimentação, como a Declaração de Informações Fiscais (DIF) em alguns estados.
- Envio de obrigações acessórias
Empresas inativas podem precisar enviar:
- eSocial (se houver sócios ou obrigações trabalhistas pendentes).
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
Quais são os riscos de não cumprir as obrigações?
Como você já deve estar imaginando, o não cumprimento das obrigações listadas podem submeter a empresa inativa a alguns riscos. Entre eles temos a cobrança de multas e juros por atraso na prestação de declarações.
Pode haver ainda a suspensão do CNPJ por parte do governo estadual de sua localidade, o que impedirá a emissão de novas notas fiscais. E, por último, a empresa poderá ser incluída na dívida ativa, gerando cobranças judiciais futuras sobre eventuais valores devidos a entes governamentais.
Como regularizar uma empresa inativa?
Se sua empresa inativa já incorreu em alguma inconformidade, saiba que nem tudo está perdido. A regularização de seu CNPJ pode ser mais simples do que se imagina. Vejamos o que deve-se fazer:
- Verifique pendências no site da Receita Federal, Sefaz e prefeitura.
- Entregue declarações em atraso (DASN-SIMEI, DIPJ, DEFIS, etc.).
- Quite multas (se houver)
- Avalie se vale a pena manter a empresa aberta ou encerrar suas atividades definitivamente.
Encerramento vs. manutenção da empresa inativa
Se o empresário não pretende retomar as atividades, o melhor caminho é encerrar o CNPJ para evitar custos e obrigações desnecessárias. O processo de baixa inclui:
- Pagamento de tributos pendentes;
- Envio de declarações finais;
- Solicitação de baixa nos órgãos competentes.
Caso haja planos de reativar a empresa no futuro, é essencial manter as obrigações em dia para evitar transtornos.
Conclusão
Empresas inativas ainda possuem obrigações fiscais, mesmo sem movimentação. O não cumprimento pode gerar multas, suspensão do CNPJ e dificuldades para regularização. Por isso, é fundamental verificar as exigências legais e manter a empresa em dia com o Fisco ou optar pelo encerramento definitivo, se for o caso.
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