RKita – Contadores Associados|e-mail: contato@rkita.com.br

Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 – DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD).
As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o convênio ICMS nº 59, de 30/07/2020, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a mudança, a aquisição de automóveis com isenção do imposto pode ser realizada por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O convênio Confaz determina que a isenção do imposto seja oferecida apenas àqueles que tenham deficiência moderada ou grave e que possa comprometer sua capacidade de dirigir com segurança. Assim, só terá o benefício quem apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o laudo médico com a classificação de deficiência de grau moderado ou grave, excluindo as de grau leve.
O prazo para venda ou a aquisição de um novo veículo com isenção também mudou: passou de dois para quatro anos, atendendo à deliberação do Confaz. Ou seja, o benefício só poderá ser solicitado novamente após o período de quatro anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento.
Outro detalhe importante é que os fabricantes devem oferecer as mesmas versões destinadas ao público PCD também para os consumidores em geral.

Sugestão de Posts:

Você conhece as possibilidades de Aviso Prévio?

Chamamos de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado. Visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Leia mais »

Prazo de entrega do eSocial e EFD-Reinf das empresas inativas e sem movimento

O eSocial trouxe um alerta às pessoas físicas que mantêm empresas inativas ou sem movimento, cujo CNPJ continua ativo perante a Receita Federal. Isto porque é uma exigência que estas empresas prestem informações ao eSocial, mesmo estando nestas condições. Antes do eSocial, era comum ocorrer a abertura de empresas por parte de empregados que perdiam seus empregos. Tentavam empreender

Leia mais »

Posts relacionados

Escritório de Contabilidade

Novo Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo promove a regularização de débitos com descontos

No último dia 11 de abril, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo anunciou a publicação do Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024 e trata do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 destinado aos contribuintes da capital paulista que buscam regularizar seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O objetivo principal

Leia mais »
Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops
Escritório de Contabilidade

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o

Leia mais »

Compreendendo as Advertências no Ambiente de Trabalho

O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais

Leia mais »