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Assinada no último dia 27 de abril, a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivada pela pandemia de Covid e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho. Desde a assinatura, temos recebido diversas perguntas e por isso, [...]
Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00. O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos [...]
Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/2021 - DOU 05/01/2021, foi aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2020, e das relativas ao ano-calendário de 2021, nos casos de [...]
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