São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa. Norma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro

Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma já está em vigor, mas só produz efeitos a [...]

Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza parcelamento on-line de ITCMD de doações e inventários extrajudiciais

Inicia-se hoje o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores de até 200 mil UFESPs. Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de 30 UFESPs por parcela. Para tanto, o [...]