Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências / Jurisprudência pode ser alterada com norma
![](https://www.rkita.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Fisco-ganha-superpoder-com-entrada-em-vigor-da-nova-Lei-de-Falencias-rkita.jpg)
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar […]