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Beneficio Auxilio Emergencial 2021

Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00. O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos [...]

DECLARAÇÃO IRPF 2021 – ANO-BASE 2020

Atenção contribuíntes, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, os contribuintes que no ano-calendário de 2020 abrangeram as seguintes condições: • recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos não-tributáveis e isentos, acima de R$ 40.000,00; • realizou venda de bens móveis e imóveis; • realizou negócios em bolsa de valores, [...]

Carnaval 2021: empresas podem dar folga mesmo com ponto facultativo cancelado? Entenda

Para começo de conversa, é preciso dizer que o carnaval não é um feriado nacional. Tornar a data um feriado depende da decisão dos governos locais, que em sua maioria o mantém como ponto facultativo (entenda a diferença). No entanto, devido à pandemia de covid-19, diversos destinos turísticos tradicionais do País optaram por cancelar o [...]

Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências / Jurisprudência pode ser alterada com norma

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial - estratégia adotada para se evitar [...]

Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet

Já é possível, para  o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. [...]

Estabilidade BEm – Comunicado

Como sabemos, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Bem, fornecido pelo governo para preservação do emprego e da renda dos empregados foi encerrado em 31/12/2020, e com isso muitos empregados que estiveram com os seus contratos de trabalhos suspensos ou reduzidos possuem a garantia de emprego, mais conhecida como estabilidade. [...]

Divulgados feriados e pontos facultativos de 2021

A Portaria nº 430, de 30/12/2020 - DOU 31/12/2020 definiu os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população. Calendário: 1º de janeiro: Confraternização [...]

Dmed – Receita Federal aprova o PGD Dmed 2021

Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 11/12/2020 - DOU 17/12/2020, a Receita Federal aprovou o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021), a Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, até às 23h59min59s (vinte [...]

Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 - DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o [...]