Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências / Jurisprudência pode ser alterada com norma
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar […]
Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet
Já é possível, para o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. […]
Estabilidade BEm – Comunicado
Como sabemos, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Bem, fornecido pelo governo para preservação do emprego e da renda dos empregados foi encerrado em 31/12/2020, e com isso muitos empregados que estiveram com os seus contratos de trabalhos suspensos ou reduzidos possuem a garantia de emprego, mais conhecida como estabilidade. […]
Divulgados feriados e pontos facultativos de 2021
A Portaria nº 430, de 30/12/2020 – DOU 31/12/2020 definiu os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população. Calendário: 1º de janeiro: Confraternização […]
Dmed – Receita Federal aprova o PGD Dmed 2021
Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 11/12/2020 – DOU 17/12/2020, a Receita Federal aprovou o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021), a Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, até às 23h59min59s (vinte […]
Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 – DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o […]
ICMS/SP – Governo paulista aprova novo pacote de alterações – Vigência se dará a partir de 01/04/2021
O governo paulista publicou dia 31/12/2020, vários decretos em virtude do novo pacote fiscal para 2021, no que tange às mudanças no ICMS. Elas entrarão em vigor a partir de 01/04/2021, com impacto nos setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios. As alterações constam no Decreto nº 65.449, de 30/12/2020 […]
DIRF 2021 – Aprovado Programa
Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/2021 – DOU 05/01/2021, foi aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2020, e das relativas ao ano-calendário de 2021, nos casos de […]
Novo salário mínimo em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.021, de 30/12/2020 – DOU 31/12/2020 para dispor sobre o valor do salário mínimo. A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta […]
São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa. Norma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma já está em vigor, mas só produz efeitos a […]