RKita – Contadores Associados|e-mail: contato@rkita.com.br

Transação Tributária – PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.

Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize.
Devido à reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, para ter início em 01/03/2021, foi adiada de forma a começar no mesmo dia das demais modalidades do Programa. Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021.
Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Os débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa.
Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
Aqueles contribuintes que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020 poderão solicitar a inclusão de novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original pelo portal Regularize, a partir de 19 de abril. No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, será possível desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.
Antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se seu caso se enquadra na modalidade pretendida já que, além de perdas eventuais de benefícios, não é permitido voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e comparar os benefícios.

Sugestão de Posts:

Abertura de empresa

Como Iniciar Seu Próprio Negócio: Um Guia Passo a Passo

Abrir uma empresa é o sonho de muitos, mas o processo pode parecer intimidador para quem está começando. Com planejamento e informação adequada, no entanto, esse sonho pode se tornar realidade de forma mais simples do que se imagina. Quanto Custa Iniciar um Negócio? De acordo com pesquisas, o custo médio para estabelecer um negócio

Leia mais »

Posts relacionados

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops
Escritório de Contabilidade

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o

Leia mais »

Compreendendo as Advertências no Ambiente de Trabalho

O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais

Leia mais »
Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)
Escritório de Contabilidade

Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O mundo das importações e exportações é repleto de termos e siglas que podem ser confusos para muitos. Um desses termos é o FOB, ou “Free On Board”. Mas o que exatamente isso significa e como é calculado? Vamos explorar. O Que Significa FOB?

Leia mais »
MEI Inscrição Estadual SP Seu Passaporte para o Mundo Empresarial Paulista!
Escritório de Contabilidade

MEI Inscrição Estadual SP: Seu Passaporte para o Mundo Empresarial Paulista!

Descubra como realizar a inscrição estadual como MEI em São Paulo! Explore o passo a passo, entenda a importância e veja como esse registro pode impulsionar seu negócio no estado mais dinâmico do Brasil. Para o Microempreendedor Individual em São Paulo, obter a inscrição estadual é um passo crucial. Esse registro abre portas para oportunidades

Leia mais »