Receita envia termo de exclusão para devedores do Simples Nacional
Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias.
Câmara aprova medida provisória que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho
Texto estabelece que o auxílio-alimentação não pode ser usado para outro fim que não seja compra de comida. Em relação ao teletrabalho, medida coloca pessoas com deficiência como prioritárias para esse tipo de modalidade.
Comissão da Câmara aprova proposta que amplia faixas do Simples Nacional
Faturamento anual para o MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41
Contribuíção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de Instituíções financeiras, seguro privado e capitalização
Alteração de Alíquotas em 2022.
Regulamentação na PGFN e RFB – Prorrogação dos Acordos na PGFN
RELP – ACORDOS DE TRANSAÇÃO
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022.
Receita Federal divulga as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2022
O início da declaração começa no dia 7 de março, às 8h e termina no dia 29 de abril. Novidades Imposto de Renda 2022 Em comemoração aos 100 anos da criação do Imposto de Renda, a Receita Federal anunciou simplificações para o cumprimento da obrigação neste ano. Entre as mudanças, está o acesso à declaração […]
Simples Nacional – Ministério da Economia lança sistema on-line para simplificar abertura de empresas voltadas à inovação
Ministério da Economia lança sistema on-line para simplificar abertura de empresas voltadas à inovação Inova Simples é mais uma iniciativa que combate a burocracia e favorece a melhoria do ambiente de negócios Com o objetivo de fomentar a inovação e estimular o avanço tecnológico no Brasil, o Ministério da Economia está oferecendo aos empreendedores do […]
Desoneração da folha de pagamento
Foi publicada, na edição extra do DOU de 31.12.2021, a Lei n° 14.288/2021, que prorroga a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2023, aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. O Programa da Desoneração da Folha de Pagamento permite a empresa, com atividade ou produto […]
Débitos do Simples Nacional Inscritos em Dívida Ativa
Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Programa de Regularização Fiscal de débitos. A inclusão dos valores ao programa é para débitos inscritos até 31.01.2022 e administrados pela PGFN. Com a transação haverá a possibilidade […]