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Desde o dia 3 de abril deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que implementa o programa de autorregularização de débitos tributários conforme a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Essa medida visa incentivar os contribuintes a regularizarem débitos decorrentes de exclusões de subvenções para investimento, conforme o [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória para taxar os fundos exclusivos de investimentos. Visando arrecadar R$24 bilhões, entre 2023 e 2026, como forma de compensar a renúncia de receitas pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Os fundos exclusivos são conhecidos como "fundos fechados" ou "fundos dos [...]
Before hiring an accounting firm in Brazil, foreign companies that are interested in operating in the country need to evaluate the firm's experience, if their accountants are certified and fluent in English and if they have the necessary know-how to handle international businesses. With the right and specialized support, foreign businessmen can open and establish [...]
Foreign companies that want to start or expand their area of operation need to know about taxes in Brazil are before you open your business creating a business plan. Brazil’s tax burden is complex and wide, involving Income Tax, ICMS, labor charges, IOF, among other federal and state contributions. In this context, it is very [...]
The bureaucratic work and the process to register a new company in Brazil can be under the responsibility of accounting offices that operate internationally, providing bilingual, administrative, financial and tax services support to multinationals, startups and companies that wish to operate or expand their operations in the country. Brazil is known for the complexity of [...]
To do business in Brazil, it is essential to have the support of an experienced accounting firm that offers a bilingual team specialized in helping multinational companies that want to settle in the country. In order to open a company in Brazil, the accounting office will carry out all the bureaucratic procedures demanded by the [...]
A tributação para holding é menor do que para Pessoas Físicas, especialmente na criação de holding patrimonial, um formato jurídico indicado para a administração de bens e patrimônio de todos os envolvidos. Uma holding patrimonial, por exemplo, tem carga tributária diferente e menor para transações imobiliárias, cobrança de aluguel e similares, quando comparado a uma [...]
A abertura de holding, em seus mais diferentes modelos, pode ser feita de forma ágil, eficiente e profissional por uma empresa de contabilidade que tenha experiência em relação à toda a burocracia que envolve a criação de um CNPJ para finalidades específicas, como a gestão de bens e patrimônio familiar ou societário. No Brasil, existem [...]
Publicada, no DOU de 25.06.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.033/2021, que estabelece a obrigatoriedade do envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de informações sobre operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, operações com liquidação futura fora de bolsa e operações de empréstimo de títulos e valores [...]
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial - estratégia adotada para se evitar [...]
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