Simples Nacional – Ministério da Economia lança sistema on-line para simplificar abertura de empresas voltadas à inovação
Ministério da Economia lança sistema on-line para simplificar abertura de empresas voltadas à inovação Inova Simples é mais uma iniciativa que combate a burocracia e favorece a melhoria do ambiente de negócios Com o objetivo de fomentar a inovação e estimular o avanço tecnológico no Brasil, o Ministério da Economia está oferecendo aos empreendedores do […]
Desoneração da folha de pagamento
Foi publicada, na edição extra do DOU de 31.12.2021, a Lei n° 14.288/2021, que prorroga a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2023, aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. O Programa da Desoneração da Folha de Pagamento permite a empresa, com atividade ou produto […]
Débitos do Simples Nacional Inscritos em Dívida Ativa
Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Programa de Regularização Fiscal de débitos. A inclusão dos valores ao programa é para débitos inscritos até 31.01.2022 e administrados pela PGFN. Com a transação haverá a possibilidade […]
Valor do Salário Mínimo para o ano de 2022
Foi publicado, no DOU de 31.12.2021, a Medida Provisória n° 1.091/2021, com os novos valores do salário mínimo: Valor mensal: R$ 1.212,00 Valor/Dia: R$ 40,40 Valor/hora: R$ 5,51 Os novos valores são válidos a partir de 01.01.2022.
Revendedor de Automóvel… o ICMS abaixou
Com a publicação do Decreto 66.931/2021, que altera o inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/SP, o percentual de redução de base de cálculo para as operações com veículos usados em São Paulo passa a ser de 78,3% para 90% a partir de 1° de janeiro de 2022.
Atenção Bares e Restaurantes… o ICMS baixou
Publicado Decreto nº 66.391/2021 DOE SP de 29.12.2021 que promove alterações, com efeitos a partir de 1º.01.2022, no Decreto nº 51.597/2007, que dispõe sobre o regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação para alterar, de 3,69% para 3,2%, a carga tributária incidente sobre a receita bruta, […]
Divulgados feriados e pontos facultativos de 2021
A Portaria nº 430, de 30/12/2020 – DOU 31/12/2020 definiu os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população. Calendário: 1º de janeiro: Confraternização […]
Dmed – Receita Federal aprova o PGD Dmed 2021
Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 11/12/2020 – DOU 17/12/2020, a Receita Federal aprovou o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021), a Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, até às 23h59min59s (vinte […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza parcelamento on-line de ITCMD de doações e inventários extrajudiciais
Inicia-se hoje o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores de até 200 mil UFESPs. Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de 30 UFESPs por parcela. Para tanto, o […]
Gestão de Negócios em tempo de COVID-19 – Perguntas e Respostas
Esta cartilha de perguntas e respostas foi baseada nas dúvidas que temos recebido constantemente em decorrência do cenário atual da COVID-19. Esperamos que essas dúvidas possam ajudá-lo na gestão dos seus negócios! 1. Posso dar férias para empregado? Sim, pode mediante aviso antecipado de 48 horas, com período mínimo de 05 dias. 2. Essas férias […]