RKita – Contadores Associados|e-mail: contato@rkita.com.br

O futuro dos fundos offshore: como as regras de tributação estão mudando

O que são fundos offshore e o que vai mudar na tributação deles.

Governo federal prevê arrecadar até R$ 20 bilhões com taxação de investimentos no exterior

29/08/2023

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nessa segunda-feira (28) o Projeto de Lei que altera a taxação dos fundos offshore.

O Ministério da Fazenda calcula arrecadar cerca de R$ 20 bilhões até 2026 com a tributação de rendimentos em offshore e trusts. A medida é uma das apostas do governo federal para auxiliar a meta de zerar o déficit no próximo ano.

De acordo com o governo, pessoas físicas residentes no Brasil possuem mais de R$ 1 trilhão investidos no exterior.

Afinal, o que são fundos offshore?

Offshore é um termo em inglês que pode ser traduzido como “afastado da costa” – ou fora do território de um país. A designação é muito utilizada no setor de óleo e gás, por exemplo, para se referir a exploração de petróleo fora do continente.

A terminologia não é adotada na legislação, mas é comumente usada no mercado para designar fundos fora do Brasil, ou seja, fundos que são constituídos no exterior de acordo com a legislação de outro país.

O termo se refere a um investimento no exterior, por meio de conta bancária ou empresas fora do país. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

O que são trusts?

Trust é uma espécie de contrato previsto na legislação de diversos países, mas que não existe no direito brasileiro. Atenção: Trust não é sinônimo de fundo offshore.

Atualmente, não existem regras específicas tratando da tributação de trusts no Brasil. Aplicam-se regras gerais de tributação de rendimentos obtidos no exterior, mas com espaço para distorções e complexidades.

Nesse sentido, o projeto define trust como “figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação jurídica entre o instituidor, o trustee e os beneficiários, em relação aos bens e direitos indicados na escritura do trust”, explica o advogado tributarista Diogo Olm Ferreira, do VBSO Advogados.

“Inclusive, o projeto de lei prevê regras diferentes para tributação de fundos de investimento em que haja controle (regras de entidade controlada no exterior) e para trusts”, destaca o advogado.

Como vai funcionar a nova tributação?

Se aprovado, o projeto de lei prevê a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. O texto se baseia na última versão da “MP das offshores”, e define o seguinte:

  • Quem tiver renda no exterior até R$ 6 mil não será tributado, segundo a Fazenda;

  • A renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, por sua vez, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%;

  • A renda superior ao patamar de R$ 50 mil ficará sujeita à alíquota de 22,5%;

  • A nova regra se aplica a resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro de 2024, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional;

  • Haverá uma alíquota reduzida de 10% para os contribuintes que atualizarem o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 (conforme previsto anteriormente na MP)

Medidas ‘Robin Hood’

As propostas que alteram a tributação de investimentos da parcela mais rica da população, como os fundos offshore e os exclusivos, foram apelidadas de medidas “Robin Hood” e devem enfrentar resistência no Congresso Nacional.

A medida têm como objetivo auxiliar a meta de zerar o déficit em 2024. Só com a tributação dos fundos offshore, o governo calcula arrecadar cerca de R$ 20 bilhões até 2026, sendo R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões em 2026.

Fonte: Valor Econômico

Sugestão de Posts:

Prazo de entrega do eSocial e EFD-Reinf das empresas inativas e sem movimento

O eSocial trouxe um alerta às pessoas físicas que mantêm empresas inativas ou sem movimento, cujo CNPJ continua ativo perante a Receita Federal. Isto porque é uma exigência que estas empresas prestem informações ao eSocial, mesmo estando nestas condições. Antes do eSocial, era comum ocorrer a abertura de empresas por parte de empregados que perdiam seus empregos. Tentavam empreender

Leia mais »

Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet

Já é possível, para  o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação.

Leia mais »

Trabalhista – Coronavírus/FGTS – Empregadores devem enviar informações para suspender pagamento

Área Trabalhista e Previdenciária Trabalhista – Coronavírus/FGTS – Empregadores devem enviar informações para suspender pagamento A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020,

Leia mais »

Posts relacionados

Escritório de Contabilidade

Novo Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo promove a regularização de débitos com descontos

No último dia 11 de abril, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo anunciou a publicação do Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024 e trata do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 destinado aos contribuintes da capital paulista que buscam regularizar seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O objetivo principal

Leia mais »
Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops
Escritório de Contabilidade

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o

Leia mais »

Compreendendo as Advertências no Ambiente de Trabalho

O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais

Leia mais »