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Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. […]
O início da declaração começa no dia 7 de março, às 8h e termina no dia 29 de abril. Novidades Imposto de Renda 2022 Em comemoração aos 100 anos da criação do Imposto de Renda, a Receita Federal anunciou simplificações para o cumprimento da obrigação neste ano. Entre as mudanças, está o acesso à declaração [...]
Publicada, no DOU de 25.06.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.033/2021, que estabelece a obrigatoriedade do envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de informações sobre operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, operações com liquidação futura fora de bolsa e operações de empréstimo de títulos e valores [...]
Já é possível, para o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. [...]
Ontem foi liberado no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do [...]
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