Receita Federal eleva tributação de software
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Em nova norma, órgão passa a exigir PIS e Cofins-Importação sobre licenças do exterior.
Fisco isenta empresas de multas
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Receita Federal regulamentou concessão de benefício após confissão dívida durante fiscalização
Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)
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O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 – DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o […]