Cadastro de resíduos de lixo no Municipio de São Paulo – Prazo fatal 31/10/2020

A não realização do cadastro pode gerar multa! De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e [...]

Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza parcelamento on-line de ITCMD de doações e inventários extrajudiciais

Inicia-se hoje o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores de até 200 mil UFESPs. Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de 30 UFESPs por parcela. Para tanto, o [...]

Fim de benefícios fiscais no Estado de São Paulo

Os contribuintes devem ficar atentos ao tema, tanto no que diz respeito ao encerramento dos benefícios, quanto à possibilidade de sua renovação. Em 28.8.2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto 65.156/2020, estipulando o término de diversos benefícios fiscais de ICMS no Estado. Os benefícios, com data prevista para serem [...]

Empresas no Simples poderão negociar dívida tributária

Transação já existe para as demais empresas, mas as micro e pequenas no regime simplificado de tributação ainda dependiam de uma lei complementar As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174, [...]

Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial! É isso mesmo, AGORA SIM é possível estender os acordos por mais dias. Pra entendermos como ficou: 📌 Acordos de suspensão: ☑️ Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 [...]

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Tendo em vista a situação econômica nacional, o Governo Federal no uso das suas atribuições, criou o "Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)" O PRONAMPE é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus. Quem pode acessar [...]

Previdenciária e Cofins/PIS-Pasep – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020

Previdenciária - Coronavírus - Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado -17.06.2020 08:37 . Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir: Portaria ME nº 245/2020 - DOU de 17.06.2020) Fonte: Editorial IOB   Cofins/PIS-Pasep - Prorrogados os [...]

CURSO – Análise de balanços e Resultados Financeiros

Conhecimento nunca é demais e, nesses tempos de quarentena, muitos pequenos empresários precisam de uma base mais sólida que os auxilie a tomar decisões. Neste curso on-line rápido, direto e gratuito, Rogério Kita, apresenta os conceitos mais importantes sobre balanços e resultados financeiros, tais como fluxo de caixa, demonstração de resultados e índice de insolvência. [...]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória [...]