Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 - DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o [...]

ICMS/SP – Governo paulista aprova novo pacote de alterações – Vigência se dará a partir de 01/04/2021

O governo paulista publicou dia 31/12/2020, vários decretos em virtude do novo pacote fiscal para 2021, no que tange às mudanças no ICMS. Elas entrarão em vigor a partir de 01/04/2021, com impacto nos setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios. As alterações constam no Decreto nº 65.449, de 30/12/2020 [...]

DIRF 2021 – Aprovado Programa

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/2021 - DOU 05/01/2021,  foi aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2020, e das relativas ao ano-calendário de 2021, nos casos de [...]

Novo salário mínimo em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.021, de 30/12/2020 - DOU 31/12/2020 para dispor sobre o valor do salário mínimo. A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta [...]

São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa. Norma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro

Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma já está em vigor, mas só produz efeitos a [...]

Comunicado – Área Trabalhista

Estamos chegando ao final do ano de 2020 e por conta de algumas situações atípicas que ocorreram esse ano, vimos por meio deste, pontuar algumas questões que entendemos ser importantes na área trabalhista. São elas: * Esclarecimento sobre 13º salario - CONTRATOS SUSPENSOS de Funcionários: 13º Salário - Para os empregados que tiveram, suspensão de [...]

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

Ontem foi liberado no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do [...]

Cadastro de resíduos de lixo no Municipio de São Paulo – Prazo fatal 31/10/2020

A não realização do cadastro pode gerar multa! De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e [...]

Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza parcelamento on-line de ITCMD de doações e inventários extrajudiciais

Inicia-se hoje o deferimento automático de pedidos de parcelamento de ITCMD referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores de até 200 mil UFESPs. Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo de 30 UFESPs por parcela. Para tanto, o [...]

Fim de benefícios fiscais no Estado de São Paulo

Os contribuintes devem ficar atentos ao tema, tanto no que diz respeito ao encerramento dos benefícios, quanto à possibilidade de sua renovação. Em 28.8.2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto 65.156/2020, estipulando o término de diversos benefícios fiscais de ICMS no Estado. Os benefícios, com data prevista para serem [...]