Câmara aprova medida provisória que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho
Texto estabelece que o auxílio-alimentação não pode ser usado para outro fim que não seja compra de comida. Em relação ao teletrabalho, medida coloca pessoas com deficiência como prioritárias para esse tipo de modalidade.
Comissão da Câmara aprova proposta que amplia faixas do Simples Nacional
Faturamento anual para o MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022.
Operações Mercado Financeiro e de Capitais por Pessoa Física Residente no Brasil
Publicada, no DOU de 25.06.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.033/2021, que estabelece a obrigatoriedade do envio à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de informações sobre operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, operações com liquidação futura fora de bolsa e operações de empréstimo de títulos e valores […]
Estadual São Paulo – Sefaz/ SP publica regras para adesão ao ICMS-ST Regime Optativo de Tributação (ROT)
Mediante a Portaria CAT nº 25, de 30/04/2021 – DOE SP 01/05/2021, a Sefaz/SP publicou as regras referente ao credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que em linhas gerais, consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação […]
Dúvidas sobre as mudanças trabalhistas previstas na MP1045/2021?
Assinada no último dia 27 de abril, a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivada pela pandemia de Covid e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho. Desde a assinatura, temos recebido diversas perguntas e por isso, […]
Beneficio Auxilio Emergencial 2021
Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00. O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos […]
Transação Tributária – PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.
DECLARAÇÃO IRPF 2021 – ANO-BASE 2020
Atenção contribuíntes, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, os contribuintes que no ano-calendário de 2020 abrangeram as seguintes condições: • recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos não-tributáveis e isentos, acima de R$ 40.000,00; • realizou venda de bens móveis e imóveis; • realizou negócios em bolsa de valores, […]
Carnaval 2021: empresas podem dar folga mesmo com ponto facultativo cancelado? Entenda
Para começo de conversa, é preciso dizer que o carnaval não é um feriado nacional. Tornar a data um feriado depende da decisão dos governos locais, que em sua maioria o mantém como ponto facultativo (entenda a diferença). No entanto, devido à pandemia de covid-19, diversos destinos turísticos tradicionais do País optaram por cancelar o […]