Dúvidas sobre as mudanças trabalhistas previstas na MP1045/2021?
Assinada no último dia 27 de abril, a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivada pela pandemia de Covid e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho. Desde a assinatura, temos recebido diversas perguntas e por isso, […]
Beneficio Auxilio Emergencial 2021
Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 18.03.2021, a Medida Provisória n° 1.039/2021, que estabelece o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 aos beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual, sendo trabalhadores informais, autônomos e desempregados, por mais quatro parcelas no valor de R$ 250,00. O benefício será pago, independentemente de requerimento, aos […]
Transação Tributária – PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal.
DECLARAÇÃO IRPF 2021 – ANO-BASE 2020
Atenção contribuíntes, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, os contribuintes que no ano-calendário de 2020 abrangeram as seguintes condições: • recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos não-tributáveis e isentos, acima de R$ 40.000,00; • realizou venda de bens móveis e imóveis; • realizou negócios em bolsa de valores, […]
Carnaval 2021: empresas podem dar folga mesmo com ponto facultativo cancelado? Entenda
Para começo de conversa, é preciso dizer que o carnaval não é um feriado nacional. Tornar a data um feriado depende da decisão dos governos locais, que em sua maioria o mantém como ponto facultativo (entenda a diferença). No entanto, devido à pandemia de covid-19, diversos destinos turísticos tradicionais do País optaram por cancelar o […]
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências / Jurisprudência pode ser alterada com norma
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar […]
Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet
Já é possível, para o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. […]
Estabilidade BEm – Comunicado
Como sabemos, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – Bem, fornecido pelo governo para preservação do emprego e da renda dos empregados foi encerrado em 31/12/2020, e com isso muitos empregados que estiveram com os seus contratos de trabalhos suspensos ou reduzidos possuem a garantia de emprego, mais conhecida como estabilidade. […]
Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 – DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o […]
ICMS/SP – Governo paulista aprova novo pacote de alterações – Vigência se dará a partir de 01/04/2021
O governo paulista publicou dia 31/12/2020, vários decretos em virtude do novo pacote fiscal para 2021, no que tange às mudanças no ICMS. Elas entrarão em vigor a partir de 01/04/2021, com impacto nos setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios. As alterações constam no Decreto nº 65.449, de 30/12/2020 […]