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Os contribuintes devem ficar atentos ao tema, tanto no que diz respeito ao encerramento dos benefícios, quanto à possibilidade de sua renovação. Em 28.8.2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto 65.156/2020, estipulando o término de diversos benefícios fiscais de ICMS no Estado. Os benefícios, com data prevista para serem [...]
Transação já existe para as demais empresas, mas as micro e pequenas no regime simplificado de tributação ainda dependiam de uma lei complementar As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174, [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial! É isso mesmo, AGORA SIM é possível estender os acordos por mais dias. Pra entendermos como ficou: 📌 Acordos de suspensão: ☑️ Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 [...]
Tendo em vista a situação econômica nacional, o Governo Federal no uso das suas atribuições, criou o "Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)" O PRONAMPE é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus. Quem pode acessar [...]
Previdenciária - Coronavírus - Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado -17.06.2020 08:37 . Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir: Portaria ME nº 245/2020 - DOU de 17.06.2020) Fonte: Editorial IOB Cofins/PIS-Pasep - Prorrogados os [...]
Conhecimento nunca é demais e, nesses tempos de quarentena, muitos pequenos empresários precisam de uma base mais sólida que os auxilie a tomar decisões. Neste curso on-line rápido, direto e gratuito, Rogério Kita, apresenta os conceitos mais importantes sobre balanços e resultados financeiros, tais como fluxo de caixa, demonstração de resultados e índice de insolvência. [...]
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória [...]
Fiquem atentos às novas datas.
Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 - DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico, conforme a tabela a seguir: (Portaria [...]
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