RKita – Contadores Associados|e-mail: contato@rkita.com.br

Empresas no Simples poderão negociar dívida tributária

Transação já existe para as demais empresas, mas as micro e pequenas no regime simplificado de tributação ainda dependiam de uma lei complementar

As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174, publicada hoje no Diário Oficial.

O procedimento já existe para as outras empresas, mas as do Simples ainda dependiam da edição de uma lei complementar. A lei também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

As empresas podem inscrever na transação débitos com a Fazenda que estão sendo discutidos no contencioso administrativo ou judicial, ou já inscritos na dívida ativa. A transação vai seguir a previsão da Lei nº 13.988, deste ano.

A lei prevê a transação por proposta individual ou adesão. No segundo caso, devem ser aceitas as condições gerais propostas em edital. Não é possível incluir na transação multas de natureza penal nem créditos de FGTS, enquanto não autorizado pelo seu conselho curador, ou dívidas de devedor contumaz. A transação por adesão deve ser realizada por meio eletrônico. As reduções e concessões são limitadas ao desconto de 50% do crédito, com prazo máximo de quitação de 84 meses.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar nos próximos dias uma regulamentação com as regras específicas para a transação das empresas no Simples.

A transação tributária surgiu no fim de 2019 com a Medida Provisória nº 899, a MP do Contribuinte Legal, convertida na Lei 13.988. Duas portarias trouxeram as regras para a transação em abril, a 9.917 e a 9.924. A primeira tratava das normas gerais. Só podiam participar contribuintes com situação cadastral que indicasse irrecuperabilidade dos créditos em dívida ativa ou com o CNPJ baixado. A Portaria 9.924 estabeleceu, pela primeira vez, condições para a transação em razão dos efeitos da pandemia.

Fonte: Valor Econômico

Sugestão de Posts:

Empresas no Simples poderão negociar dívida tributária

Transação já existe para as demais empresas, mas as micro e pequenas no regime simplificado de tributação ainda dependiam de uma lei complementar As empresas no regime de tributação do Simples Nacional poderão participar de transações com a Fazenda Nacional para negociar o pagamento de dívidas tributárias. A previsão está na Lei Complementar nº 174,

Leia mais »

Dúvidas sobre as mudanças trabalhistas previstas na MP1045/2021?

Assinada no último dia 27 de abril, a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivada pela pandemia de Covid e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho. Desde a assinatura, temos recebido diversas perguntas e por isso,

Leia mais »
Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)

Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O mundo das importações e exportações é repleto de termos e siglas que podem ser confusos para muitos. Um desses termos é o FOB, ou “Free On Board”. Mas o que exatamente isso significa e como é calculado? Vamos explorar. O Que Significa FOB?

Leia mais »

Posts relacionados

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops
Escritório de Contabilidade

Entendendo o CNAE no Contexto dos Pet Shops

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o

Leia mais »

Compreendendo as Advertências no Ambiente de Trabalho

O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais

Leia mais »
Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)
Escritório de Contabilidade

Entendendo e Calculando o Valor FOB (Free On Board)

Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O mundo das importações e exportações é repleto de termos e siglas que podem ser confusos para muitos. Um desses termos é o FOB, ou “Free On Board”. Mas o que exatamente isso significa e como é calculado? Vamos explorar. O Que Significa FOB?

Leia mais »
MEI Inscrição Estadual SP Seu Passaporte para o Mundo Empresarial Paulista!
Escritório de Contabilidade

MEI Inscrição Estadual SP: Seu Passaporte para o Mundo Empresarial Paulista!

Descubra como realizar a inscrição estadual como MEI em São Paulo! Explore o passo a passo, entenda a importância e veja como esse registro pode impulsionar seu negócio no estado mais dinâmico do Brasil. Para o Microempreendedor Individual em São Paulo, obter a inscrição estadual é um passo crucial. Esse registro abre portas para oportunidades

Leia mais »