Se sua empresa é optante do Simples Nacional e não quer perder este enquadramento, mas possui dívida com o Estado é melhor se apressar e regularizar essas pendências até 31 de dezembro de 2019. O mesmo vale para quem tem débitos do ICMS-ST – recolhido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. O prazo, que havia sido encerrado em maio, foi reaberto pelo governo e o pagamento poderá ser dividido em até 60 vezes. Se tiver qualquer dúvida, a gente te ajuda!
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Receita Federal eleva tributação de software
Em nova norma, órgão passa a exigir PIS e Cofins-Importação