Estado de São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por Pessoa Com Deficiência (PCD)
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.390, de 18/12/2020 - DOE SP 19/12/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o [...]
