MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, […]
Não pagar o ICMS agora é crime
Pena vai de seis meses a dois anos de reclusão Por Elise Nakamura, sócia e diretora contábil da RKITA Contadores Associados. Em votação no STF na última quarta-feira (18/12/2019), ficou decidido por seis votos favoráveis e três contrários, que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há uma […]
Resolução COFECI N° 1.430, de 29 de novembro de 2019 (DOU de 16.12.2019) – Determina o Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e institui a Cédula de Identidade Profissional e o Certificado de Inscrição Empresarial digitais
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, c/c artigo 17, VI, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978 e artigo 10, inciso III do Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978, CONSIDERANDO que, para realização dos objetivos institucionais consubstanciados no artigo 5° da Lei n° 6.530, de 12 de […]
Sistema Tributário para 2020
Você sabia que para mudar o sistema tributário de sua empresa para 2020 a hora de resolver como será é agora? É lucro presumido e quer migrar para o Simples Nacional? É Simples Nacional, mas seu faturamento cresceu? A hora é agora. Nosso diretor, Rogério Kita, tem um recado importante para você!
Tecnologia a favor das empresas
É cada vez mais constante o uso de tecnologias a favor das empresas. Processos precisam ser melhor “robotizados” ou integrados a inteligência artificial. A revolução tecnológica está presente em nosso dia a dia, basta enxergarmos os trabalhos ao nosso redor e ver o pode ser melhor gerido entre contabilidade e seus clientes. Vou citar alguns […]
Receita intima contribuintes que aderiram à repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de repatriação – e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Todos os casos aos quais […]
Cenário econômico, planejamento 2020
Você empreendedor deve estar acompanhando as notícias econômicas no Brasil e mundo afora, perspectivas econômicas de melhoras ou de retomada do crescimento, mas que na prática ainda de forma muito pequena e até mesmo incerta. Ao mesmo tempo, nosso Governo já está se pronunciando de possíveis voltas de tributação sobre a CPMF ou outro imposto […]
Férias coletivas
Muitas empresas aproveitam essa época para organizar férias coletivas. Mas como ficam os colaboradores que ainda não completaram 12 meses de trabalho? Nesse caso, os dias de folga “a mais” não poderão ser descontados. Ficam valendo como licença remunerada, ou o empregador poderá determinar que este colaborador volte ao trabalho antes dos outros.
Fiquem atentos aos prazos!
Não é porque a empresa é pequena que não precisa ter toda documentação em ordem. Livros-caixa, registros de movimentação, tudo isso também precisa ser feito (e muito corretamente). Nesses momentos, o acompanhamento de um contador é fundamental. A partir de 01/12/2019, os contribuintes do Simples Nacional já poderão fazer a opção do enquadramento no Simples […]
Feriados aos sábados. Como compensar?
Você sabe o que fazer para compensar feriados que caem de sábado? Não é tão simples quanto parece. Nas empresas que trabalham já compensando o sábado, de segunda a sexta-feira, no feriado não seria necessário fazer a compensação. Mas, nem sempre os departamentos de RH entendem esse processo ou mesmo conseguem programar as horas necessárias […]